REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO SOCIAL E ENQUADRAMENTO

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar 123 de 14/12/2006)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR 1º OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO

nos termos do artigo 120 e seguintes da Lei 6.015/73, do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro

de  2006  e  do  constante  do Proc.CG/73.502/86 (Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo), vem à presença

de V. Sa. requerer seja concedida sua CONSTITUIÇÃO SOCIAL e o REGISTRO ESPECIAL de:

Declara  que o volume da receita  bruta  da  sociedade  NÃO  excederá  ao  limite  fixado  no  artigo  3º,   da  Lei

Complementar   123/06   e   que   a  sociedade   não   se   enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão

relacionadas no texto legal.

Termos em que,
P. Deferimento.

São Bernardo do Campo, de de

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(assinatura do(a) representante)