REQUERIMENTO PARA ENQUADRAMENTO

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar 123 de 14/12/2006)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR 1º OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e residência)

nos  termos  do  disposto  na  Lei  Complementar  123,   de  14  de  dezembro  de  2006,   e   do  constante  do

Proc.CG/73.502/86  (Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo),   vêm  à  presença  de  V. Sa.  requerer  seja

concedido o REGISTRO ESPECIAL de:

Declaram que o  volume  da  receita  bruta  da  sociedade  NÃO  excedeu,  no ano anterior,  ao  limite  fixado  no

artigo  3º, da Lei  Complementar 123/06  e que   a  sociedade   não   se   enquadra  em  qualquer  das  hipóteses

de exclusão relacionadas no texto legal.

Termos em que,
P. Deferimento.

São Bernardo do Campo, de de